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	1.	No cover image available Collecção das decisões do governo do Imperio do Brasil by Brasil. Leis, decretos, etc Publication details: Rio de Janeiro Typographia Nacional 1839 a 40 Availability: Items available for loan: Biblioteca do Museu Histórico Nacional (1)Call number: AG ORR 84. Place hold Add to cart (remove)
	2.	No cover image available Collecção das leis do Imperio do Brasil, desde a Independencia by Brasil, Leis, decretos, etc Publication details: Preto Typografia de Silva 1834 Availability: Items available for loan: Biblioteca do Museu Histórico Nacional (1)Call number: AG ORR 66. Place hold Add to cart (remove)
	3.	No cover image available Legislação brazileira, ou collecção chronologia das leis, decretos, resoluções de consulta, provisões, etc. do Império do Brazil, dede o anno de 1808 ate 1831 inclusive, contendo além do que se acha publicado nas melhores collecções, para mais de duas mil peças inéditas pelo conselheiro José Paulo de Figueirôa Nabuco Araújo by Brasil. Leis, Decretos, etc Publication details: Rio de Janeiro Const. de J. Villeneuve 1836 a 1844 Availability: Items available for loan: Biblioteca do Museu Histórico Nacional (1)Call number: AG ORR 109. Place hold Add to cart (remove)
	4.	No cover image available Coletânea da Legislação da Educação e Cultura - 1979 by BRASIL. Leis, decretos, etc Publication details: Brasília MEC/Departamento e Divulgação 1980 Availability: Items available for loan: Biblioteca Rui Mourão (Museu da Inconfidência) (4)Call number: LI/3/1315, ... Place hold Add to cart (remove)
	5.	No cover image available Coleção das leis de 1957 by brasil. leis, decretos, etc Publication details: Rio de Janeiro Impr. Nacional 1957 Availability: Items available for loan: Biblioteca do Museu da República (241). Place hold Add to cart (remove)