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	1.	Legislação ambiental brasileira : subsídios para a história do direito ambiental by Wainer, Ann Helen Edition: 2.ed. Publication details: Rio de Janeiro : Revista Forense, 1999 Availability: Items available for reference: Biblioteca do Museus Castro Maya: Não para empréstimo (2). Add to cart (remove)
	2.	No cover image available Direito do meio ambiente e participação popular / Roberto Armando Ramos de Aguiar by Aguiar, Roberto A. R. de (Roberto Armando Ramos de), 1940- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Publication details: Brasília, DF : Brasil : IBAMA, 1994 Availability: Items available for reference: Biblioteca do Museus Castro Maya: Não para empréstimo (2). Add to cart (remove)
	3.	No cover image available Direito do meio ambiente e participação popular by BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis Publication details: Brasília Ibama 1994 Availability: Items available for loan: Biblioteca Rui Mourão (Museu da Inconfidência) (1)Call number: LI/3/1332. Place hold Add to cart (remove)
	4.	No cover image available Legislação ambiental brasileira: evolução histórica do direito ambiental by wainer, ann helen Publication details: Brasília Senado Federal 1993 Availability: Items available for loan: Biblioteca do Museu da República (2). Place hold Add to cart (remove)
	5.	No cover image available LEGISLAÇÃO ambiental Series: Canal imaginário Publication details: Rio de Janeiro CECIP 1992 Availability: Items available for loan: Biblioteca do Museu da República (1). Place hold Add to cart (remove)