TY  - GEN
TI  - COLLECÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1816
PY  - 1890///
CY  - Rio de Janeiro
PB  - Imprensa Nacional
KW  - Decreto
KW  - Carta régia
KW  - Legislação
KW  - Lei
KW  - Século XIX
KW  - Brasil império
N1  - 1816
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