TY - GEN TI - COLLECÇÃO DAS DECISÕES DO GOVERNO DO IMPÉRIO DO BRAZIL PY - 1843/// CY - Rio de Janeiro PB - Typographia Nacional KW - Século XIX KW - Legislação KW - Regulamento KW - Decreto KW - Lei KW - Processo criminal KW - Código KW - Brasil império N1 - 2 exemplares; t.5, parte 2, 1842 ER -