COLLECÇÃO DAS DECISÕES DO GOVERNO DO IMPÉRIO DO BRAZIL - Rio de Janeiro Typographia Nacional 1843 - il. 2 exemplares t.5, parte 2, 1842 Nat. Bib. No.: OR PE Subjects--Topical Terms: Século XIXLegislaçãoRegulamentoDecretoLeiProcesso criminalCódigoBrasil império