pertence, josé paulo sepúlveda A OAB e a proposta de Emenda Constitucional (nº 11/84) - Rio de Janeiro Ordem dos Advogados do Brasil 1984 - 31p. Subjects--Topical Terms: ParecerEmenda ConstitucionalPresidência da RepúblicaBrasilConstituição, 1967Eleição Subjects--Geographic Terms: Brasil