Constituição política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de março de 1933, entrada em vigor em 11 de abril do mesmo ano e modificada pelas Leis nºs 1885, 1910, 1945, 1963, 1966, 2009, 2048 e 2100, respectivamente de 23 de março e 23 de maio de 1935, 21 de dezembro de 1936, 18 de dezembro de 1937, 23 de abril de 1938, 17 de setembro de 1945, 11 de junho de 1951 e 29 de agosto de 1959, e Decreto-Lei nº 43

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